Questão: 1746868

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Conselho Nacional de Justiça

1746868 D

O CNJ integra o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal. Apesar de suas funções serem predominantemente administrativas, financeiras e disciplinares, o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário. Ele atua no controle interno desse Poder, com o objetivo de garantir a transparência, eficiência e moralidade na administração da Justiça.
Suas atribuições envolvem a supervisão da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e a fiscalização do cumprimento de deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição.
Portanto, mesmo exercendo funções administrativas, o CNJ integra formalmente o Poder Judiciário e desempenha um papel essencial no seu funcionamento e no controle ético e disciplinar dos magistrados.

Questão: 854507

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

854507 B

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar determinados princípios. Um desses princípios é a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, o que inclui:

Cursos oficiais ou reconhecidos por escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
A participação obrigatória nesses cursos como uma etapa necessária para o processo de vitaliciamento dos juízes.
O vitaliciamento ocorre após o período de estágio probatório, geralmente de dois anos, no qual o juiz é avaliado em seu desempenho e conduta. Para que seja confirmado no cargo de forma vitalícia, é indispensável que tenha participado de cursos de formação oferecidos por instituições oficiais, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

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