Questão: 2461269
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo |
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput).
Questão: 2371821
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
A A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V – a probidade na administração;
”Tamanha é a importância da probidade administrativa – direito público subjetivo de caráter difuso pertencente à sociedade brasileira, que esse direito, a nosso ver, possui a natureza de um direito fundamental, sendo o centro, o âmago do microssistema jurídico em estudo, cuja extensão vem se alargando (…) ”
Art 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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B A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame
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C O princípio da responsividade trata do dever de o administrador público prestar contas de seus atos e responder por eventuais desvios. Possui relação com o conceito de transparência e accountability
O princípio da responsabilidade consiste na imposição de consequências jurídicas à violação (omissiva ou comissiva) do ordenamento jurídico pelo Estado e seus agentes na execução das atividades administrativas.
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D O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ
STJ De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira “principiolatria”, isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. (…) A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade,
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E A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma DOLOSAMENTE
Questão: 2371642
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.
O Princípio da Publicidade está previsto expressamente no art. 37, caput, da CF/88, denotando sua importância para observância da Administração Pública em sua atuação. Nesse sentido, este cumprimento pode ocorrer de diversas formas, de tal modo que quanto mais amplo mais efetivo a observância dessa norma principiológica.
Insta consignar ainda que o princípio da publicidade é desdobramento do princípio republicano, uma vez que a transparência na atuação do poder público é imprescindível para o autocontrole da Administração, assim como pelos órgãos de fiscalização e pela própria sociedade.
Nesse sentido, tem-se que o princípio da publicidade, Segundo Hely Lopes Meirelles, “abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.”
Ademais, ressalte-se que a observância do princípio da publicidade é requisito de eficácia para o ato administrativo.
Dessa forma, o item está errado pois o mencionado princípio não encerra seu objetivo na publicação oficial dos atos administrativos, detendo várias acepções para seu fiel cumprimento.