Questão: 2446400

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FINEP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada

2446400 B

Comentários

São atributos do Poder de Polícia:

DISCRICIONARIEDADE: é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante ao caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.
AUTOEXECUTORIEDADE: está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
COERCIBILIDADE: torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.

Questão: 2117102

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

2117102 A

Comentários

Poder de polícia > ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual

TRÊS CARACTERÍSTICAS AO PODER DE POLÍCIA: (mnemônico: DICA).

» DISCRICIONARIEDADE: Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

» COERCIBILIDADE: Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

» AUTOEXECUTORIEDADE: A Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.

Questão: 2415294

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

2415294 A

Comentários

O poder de polícia trata do condicionamento e restrição de direitos individuais em prol da coletividade.

Conforme o conceito da Profª. Di Pietro, o poder de polícia abrange:

(a) regulamentação de leis;

(b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e

(c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).

E possui os seguintes atributos: (a) discricionariedade; (b) autoexecutoriedade; e (c) coercibilidade.

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