Questão: 2985906

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

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A) ERRADO. Órgãos são centros internos de competência.

B) ERRADO. Órgãos não têm personalidade jurídica própria.

C) ERRADO. As entidades detêm personalidade judiciária.

D) CERTO. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Questão: 2162244

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Inf. 793, STF

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral)

Questão: 2132367

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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O atributo descrito é o da Autoexecutoriedade e não coercibilidade.

Discricionariedade: liberdade de atuação (ex.: melhor local para fazer blitz de lei seca)

Autoexecutoriedade: execução sem autorização judicial

Coercibilidade: medidas impostas coercitivamente ao administrado

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