Questão: 2462140

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.

2462140 A

Por ser caracterizada como um ógão público, não possui: personalidade jurídica, patrimônio próprio, capacidade processual (personalidade judiciária).

Criação/extinção de órgão: feito por lei (regra) / Medida Provisória (exceção), desde que seja convertiva.

Obs. decretos podem ser utilizados para a organização interna do órgão, desde que não cause aumento de despesas ou não crie/extingua outros órgãos.

Questão: 2466448

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

2466448 B

Órgãos são meros conjuntos de competências, SEM personalidade jurídica própria. São resultados da técnica de organização administrativa chamada “desconcentração”.

A principal característica dos órgãos é a ausência de personalidade jurídica.

Questão: 2393941

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.

2393941 B

Órgãos públicos: Não possui personalidade jurídica.

Entidade: Possui personalidade jurídica.

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