Questão: 2039144

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

2039144 B

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).

Questão: 1988876

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. O prazo de validade do concurso público em questão pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.

1988876 A

Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

O prazo de validade do concurso público em questão pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A questão está correta, pois

Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Esse “até” é a chave para responder. A questão cita que a validade do concurso do caso é de 1 ano e a lei estabelece que será de até 2. Assim sendo, é perfeitamente possível.

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