Questão: 2353810

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

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Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Esse dispositivo legal estabelece que o servidor público tem direito à licença para capacitação a cada período de cinco anos de exercício efetivo no cargo. Tal licença possibilita o afastamento do servidor de suas funções, mantendo-se a remuneração, para que ele possa participar de atividades de capacitação profissional. Isso inclui, inclusive, cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), desde que esses cursos sejam devidamente reconhecidos e autorizados pela entidade a que o servidor pertence.

Questão: 2238195

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Questão: 2222093

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Lei 8.112/1990:

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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