Questão: 2361146

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

2361146 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Lei nº 8.112/90, Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Questão: 2385829

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.

2385829 D

Comentários

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. ERRADO –> De fato, a sindicância pode ter caráter meramente inquisitório (investigativo), sem acusação formal de quem quer que seja. Entretanto, o mesmo procedimento pode ter caráter punitivo. Nestes casos, é claro, deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse quadro, veja o que diz a Lei 8.112 a respeito da observância da ampla defesa, quando o processo tem caráter investigativo/punitivo:

Lei 8112

Art.145. Da sindicância poderá resultar:

I -arquivamento do processo;

II-aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III-instauração de processo disciplinar.

Questão: 2133464

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

2133464 A

Comentários

Lei nº 9.784/1999

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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