Questão: 2548302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

2548302 B

Comentários

Incorreta. A permissão de uso não exige licitação, assim como não se trata de contrato administrativo e sim de mero ato administrativo. Nas palavras de Di Pietro:

“Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas em feiras livres. (…)
Em havendo mais de um interessado na permissão, sem possibilidade de atender a todos, a Administração deve adotar algum procedimento para escolha do beneficiário, baseado em critérios objetivos que assegurem igualdade de oportunidade, sem ter necessariamente que adotar o procedimento de licitação previsto na Lei n.º 8.666/93.”

Questão: 2362819

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens

2362819 A

Comentários

CRFB. Art. 20. São bens da União:
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Questão: 1860793

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

1860793 D

Comentários

“A autorização de uso de bem público é ato administrativo, discricionário e precário, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público (ex.: autorização para fechamento de ruas para realização de eventos comemorativos).” OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 653.

Questão: 1799705

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São bens da União, exceto:

1799705 E

Comentários

“Art. 20. São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.”

Questão: 952700

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local. Nesse caso, a praça do local do evento constitui

952700 C

Comentários

Bens de uso comum do povo são aqueles que, por sua natureza ou por disposição legal, podem ser utilizados por todos em condições iguais, sem que seja necessário um consentimento individualizado por parte da Administração. Exemplos desses bens incluem rios, mares, estradas, ruas e praças.

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