Questão: 2524195

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

2524195 B

Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão: 2524196

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2524196 A

Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão: 3007209

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

3007209 B

Comentários

O controle judicial da administração pública tem como foco a legalidade dos atos administrativos. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos que sejam ilegais, mas não pode substituí-los por outros, pois isso seria invadir a esfera de competência do Poder Executivo. O papel do Judiciário é assegurar que os atos da administração pública estejam em conformidade com a lei, respeitando o princípio da separação dos poderes.

LETRA A: O Poder Judiciário não exerce controle de ofício sobre a administração pública. Ele só atua mediante provocação das partes interessadas.

LETRA C: O Judiciário não pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade, já que esses aspectos dizem respeito ao mérito administrativo, que é de competência exclusiva da administração pública.

LETRA D: O Judiciário pode apreciar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos. O mérito (conveniência e oportunidade) é exclusivo da administração.

LETRA E: O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder, uma vez que tais atos são ilegais.

Questão: 275172

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

275172 E

Comentários

A letra E está errada, omissão pode ser específica e a repsonsabilidade vai ser objetiva.

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