Questão: 2462848

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

2462848 B

O controle parlamentar não é exercido apenas de forma direta. Ele pode ser exercido de duas formas: direta e indireta.

A forma direta é realizada pelos próprios membros do Poder Legislativo, por meio de questionamentos, pedidos de informação, convocação de ministros, entre outros. A forma indireta é realizada por órgãos auxiliares, como o Tribunal de Contas. Ambas as formas visam observar a legalidade dos atos do Poder Executivo.

Questão: 2462849

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

2462849 A

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado são uma maneira pela qual os parlamentares podem obter informações sobre políticas públicas, ações governamentais, gastos públicos, entre outros assuntos relacionados à atuação do Poder Executivo.

Os ministros têm a obrigação de responder aos questionamentos dos parlamentares de forma clara e completa.

A convocação para o comparecimento de autoridades é outro instrumento de controle parlamentar que permite que o Congresso Nacional solicite a presença de autoridades públicas, como ministros, secretários de estado, presidentes de autarquias, entre outros, para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto, política pública ou irregularidade que esteja sob investigação ou discussão no parlamento.

Questão: 2462853

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

2462853 A

O controle administrativo que poderá ser exercido internamente pelo órgão ou externamente pelo legislativo com auxílio do Tribunal de Contas será exercido tanto na administração direta, quanto na indireta.

Art. 70 (Constituição Federal). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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