Questão: 2375575

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.

2375575 B

ART. 1º

§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal (TCU) decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Lei 8443/92 – Lei Orgânica do TCU.

Questão: 2375576

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

2375576 A

A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria, ou seja, os tribunais de contas têm autonomia para iniciar investigações e auditorias independentemente da iniciativa do Poder Legislativo. No entanto, é importante destacar que os tribunais de contas também podem atuar em resposta a demandas do Poder Legislativo, como solicitações de informações ou realização de auditorias específicas.

Fonte: Artigo 71 CF.

Questão: 2389812

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

2389812 A

CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMNISTRATIVOS

É o controle realizado pelo Poder Judiciário, após provocação de qualquer interessado vítima de lesão ou ameaça de lesão por ato administrativo comissivo ou omissivo que o atinja direta ou indiretamente.

Cabe ao Poder Judiciário definir, com força de definitividade, qualquer situação em que seja necessário aplicar o direito ao caso concreto. O Poder Judiciário será o responsável pela anulação de atos ilegais. Várias medidas podem ser utilizadas com esse fim: MS; HC; Ação de Improbidade, Ação Civil Pública; Ação Popular; Ações ordinárias; MI; HD; ADI.

Vale salientar que o Poder Judiciário não pode suprir a decisão do gestor, deve fixar prazo para a manifestação. Entretanto, prevalece na jurisprudência que se o ato é vinculado pode o Poder Judiciário decidir, uma vez que não há conveniência e oportunidade.

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