Questão: 2790232

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:

2790232 D

Comentários

Art. 12

II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

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