Questão: 2760576

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

Art. 11, III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Questão: 2760859

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

LEI 8.429/92. Art. 1º, § 2º: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”

Não é suficiente que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que ele tenha a intenção específica de realizar um ato ilícito. Isso significa que o agente deve ter consciência de que sua conduta é contrária à lei e, mesmo assim, decidir praticá-la.

Para caracterizar a improbidade administrativa por ato doloso, é necessário comprovar que o agente público tinha a intenção consciente e deliberada de cometer o ato ilícito. Isso é essencial para a responsabilização do agente e para a aplicação das sanções previstas na lei.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.