Questão: 1987944

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

As agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial, pois possuem características próprias que as diferenciam das autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica e financeira. Essas características estão previstas na lei de criação de cada agência reguladora e são fundamentais para que exerçam suas funções com independência.

Questão: 1987956

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.

§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.