Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.
3101217
D
Comentários
LINDB, Art. 1o (…) § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Questão: 3104690
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
3104690
B
Comentários
A repristinação não ocorre automaticamente, ou seja, a simples revogação de uma norma que anteriormente revogou outra não faz com que esta última volte a ter validade. Para que uma lei revogada seja restaurada, é necessária uma nova previsão legal que expressamente determine sua retomada. Dessa forma, a afirmação apresentada no enunciado está equivocada.
Questão: 3104691
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte. Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
3104691
B
Comentários
LINDB, Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Questão: 3115098
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.
3115098
C
Comentários
Essa alternativa está equivocada. De acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB, “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Dessa forma, a norma anteriormente revogada não volta a ter validade de forma automática, tornando essa opção incorreta e a exceção que deve ser identificada na questão.
Questão: 2512270
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à vigência das leis, dentre às quais: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte. II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação. III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Está correto o que se afirma em
2512270
B
Comentários
I – Correta. De acordo com a LINDB, a lei entra em vigor após 45 dias da sua publicação oficial, exceto quando houver disposição contrária. O cálculo desse prazo considera tanto o dia da publicação quanto o último dia do período. III – Correta. A LINDB de fato estabelece o princípio da continuidade da lei, determinando que uma norma permanece válida até que seja alterada ou revogada por outra. Além disso, define as condições em que a revogação pode ocorrer, conforme disposto no artigo 2º.