Questão: 2375290

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo. Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia. Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir: I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil. II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira. III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados. Está correto o que se afirma em

2375290 E

I – Correto. Perceba que, antes do casamento, os cônjuges possuíam domicílios distintos. No entanto, ao contraírem matrimônio, fixam residência no Brasil, que se torna o primeiro domicílio conjugal.

A legislação do país onde a pessoa está domiciliada é responsável por definir normas relativas ao início e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família. O regime de bens, seja ele legal ou convencional, segue a legislação do país onde os nubentes possuem domicílio e, caso tenham domicílios distintos, prevalece a norma do primeiro domicílio conjugal. Isso é estabelecido pelo artigo 7º, §4º da LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942. II – Correto. LINDB, Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. III – Correto. LINDB, Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Questão: 2077550

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o Decreto n. o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item. A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

2077550 B

Decreto n.o 9.830/2019, Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

§ 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

§ 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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