Questão: 2489087

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para

2489087 B

Comentários

A adição do sobrenome do companheiro sem a formalização da união estável não é permitida. Isso ocorre porque a legislação estabelece que a alteração somente pode ser realizada mediante o devido registro da união estável. Assim, a formalização da relação no registro civil é um requisito essencial para a inclusão do sobrenome do parceiro.

Questão: 2380228

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

2380228 B

Comentários

O direito ao nome não se extingue com o falecimento de seu titular. Mesmo após a morte, o nome do falecido permanece resguardado juridicamente, sendo passível de proteção por parte de seus herdeiros ou familiares, que podem impedir seu uso indevido.

This site is registered on Toolset.com as a development site.