Questão: 3049342

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro. Nesse caso, é correto afirmar que:

3049342 E

Essa opção está correta ao indicar que, ainda que não haja uma legislação específica, as normas referentes aos direitos da personalidade são aplicáveis. Além disso, reconhece de forma adequada que o cônjuge, ascendentes ou descendentes têm legitimidade para solicitar a interrupção do uso indevido e pleitear indenização, sendo o dano presumido.

Questão: 1923390

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao voltar para casa após o trabalho, H, contador, foi surpreendido, ao se deparar com adesivo publicitário colado no lado externo do vidro traseiro de um ônibus, que mostrava uma foto sua tirada em local público, em meio a cenário destacado, onde ele aparecia isoladamente. Tratava-se de peça publicitária, sem conotação ofensiva ou vexaminosa, de uma empresa privada, com o fim de promover a prática de atividade física e, assim, incrementar sua imagem empresarial. H não tinha conhecimento da existência do retrato. Nesse contexto, H poderia ajuizar pedido de reparação de danos?

1923390 B

A opção correta é a B, pois o uso da imagem de H para fins lucrativos, sem a devida autorização, constitui uma violação ao direito de imagem, garantindo a ele o direito de pleitear indenização por danos morais. Esse entendimento está em conformidade com o artigo 20 do Código Civil e com a jurisprudência predominante, a qual não exige a demonstração de prejuízo para a concessão da indenização nesses casos.

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