Questão: 2031628

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola. Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

2031628 A

CC, Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Questão: 1969746

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico

1969746 D

CC, Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

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