Questão: 1999997

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.

1999997 E

CC, Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Questão: 1120595

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

1120595 D

Conforme o art. 209 do Código Civil, “é nula a renúncia à decadência fixada em lei”, ou seja, a decadência estabelecida por norma legal não pode ser objeto de renúncia pela parte. Diferentemente, a decadência de origem convencional pode ser renunciada após sua consumação, de maneira semelhante ao que ocorre com a prescrição.

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