Questão: 1958884

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – Nas obrigações de dar coisa certa, havendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá escolher entre outra coisa fungível e a resolução da obrigação. II – O negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil são fontes de obrigações. III – Nas obrigações de dar coisa certa, o vendedor pode exigir acréscimo no preço caso haja melhoramentos e acréscimos na coisa antes da tradição, mesmo que a obrigação já tenha sido pactuada. Por outro lado, se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, o lucro ficará com o credor, sem obrigação de qualquer tipo de indenização. IV – Nas obrigações de dar coisa incerta, ela deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nesse caso, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

1958884 B

Comentários

I – Obrigações de dar coisa certa: A afirmação sugere que, caso a coisa se perca sem culpa do devedor antes da entrega, o credor teria o direito de optar entre outra coisa fungível ou a resolução da obrigação. Essa afirmação não está correta. Conforme estabelece o Código Civil, artigo 234, se a coisa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação é extinta, sem que o credor possa exigir substituição (artigos 233 e 238).

II – Fontes das obrigações: A assertiva está correta. As obrigações podem originar-se de diferentes fontes, incluindo o negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil.

III – Melhoramentos e acréscimos: A afirmação está correta. De acordo com o Código Civil, artigos 237 e 240, o vendedor tem o direito de exigir um acréscimo no valor caso tenham ocorrido melhoramentos antes da tradição. No caso de obrigações de restituir, melhorias que não resultem de esforço ou investimento do devedor ficam com o credor.

IV – Obrigações de dar coisa incerta: A assertiva está incorreta. Na realidade, a definição do gênero e da quantidade cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário, conforme estabelecido no artigo 243 do Código Civil.

Questão: 420564

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais . In : Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir. São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.

420564 A

Comentários

FONTE MEDIATA OU SECUNDÁRIA

a) Atos jurídicos (stricto sensu): Referem-se a condutas humanas que não possuem natureza negocial, mas que produzem efeitos jurídicos.

b) Negócios jurídicos: Podem ser unilaterais, como ocorre no testamento ou na promessa de recompensa, ou bilaterais, como nos contratos.

c) Atos ilícitos: Quando resultam em danos a terceiros, geram a obrigação de indenizar os prejuízos causados.

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