Questão: 2134214

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta no que tange aos contrat os regul a dos pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a juri sprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2134214 E

Essa teoria é adotada pelo Código Civil de acordo com a corrente majoritária. A teoria da imprevisão estabelece que um evento imprevisível pode justificar a revisão contratual devido a um fato superveniente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp. 2032878/GO:

“A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real.”

Questão: 2035767

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em janeiro de 2023, a sociedade empresária Oriental Exportações S/A contratou com Fazendas S/A o fornecimento da safra integral de soja a ser colhida entre janeiro e abril de 2026, comprometendo-se a pagar, de forma adiantada, preço calculado pela expectativa de produção, considerados os índices históricos de colheita, assumindo o risco de receber quantia inferior à média esperada, ainda que tenha expectativa de receber quantia superior. Fazendas S/A comprometeu-se a efetivar o plantio de número determinado de sementes em área previamente delimitada, assim como a efetivar a colheita na forma e no tempo devidos, transferindo toda a quantidade disponível da soja colhida. Ocorre que, em janeiro de 2025, sem dolo ou culpa de sua parte, Fazendas S/A encerra suas operações e sequer chega a efetivar o plantio prometido, não havendo o que colher na época contratada. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

2035767 E

O comprador assumiu o risco de que o objeto venha a existir em qualquer quantidade. No entanto, caso a coisa não se concretize, a alienação não ocorrerá, e o vendedor deverá devolver o valor recebido, conforme previsto no artigo 459, parágrafo único, do Código Civil.

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