Questão: 3141039

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.

3141039 B

Comentários

A Teoria da Imprevisão é aplicada quando eventos extraordinários e imprevisíveis alteram as condições econômicas fundamentais de um contrato, o que pode justificar sua revisão ou até mesmo resolução. O Código Civil Brasileiro contempla essa possibilidade, visando preservar o equilíbrio entre as partes no contrato.

Questão: 1699501

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item. A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.

1699501 B

Comentários

“4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (…)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.

(REsp 1577229/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

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