Questão: 2414754

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 22/12/2016, José morava, fazia 8 anos, de forma ininterrupta, em um terreno pertencente ao Município, localizado na área urbana, que não estava sendo usado pela Administração Pública. Esse imóvel, que mede 200 m², era utilizado para fins residenciais, não possuindo José outro imóvel. Diante desse cenário, pode-se dizer que José faria jus ao reconhecimento administrativo da usucapião urbanística, passando a se tornar proprietário do bem.

2414754 B

Comentários

Incorreta, uma vez que José não pode adquirir o terreno por usucapião, pois se trata de um bem público. Ainda que todos os demais requisitos para a usucapião estejam preenchidos, a legislação veda a aquisição de bens pertencentes ao poder público por esse meio.

Questão: 1868296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta:

1868296 C

Comentários

Conforme o art. 2º, § 4º, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º, § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.