Questão: 2387220

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

2387220 E

A alternativa E está correta, pois o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da monogamia e impõe o dever de fidelidade nas relações de união estável. Dessa forma, a existência prévia de uma união estável com Maria impede o reconhecimento de outro vínculo com Pedro, inclusive no âmbito previdenciário. O Supremo Tribunal Federal reafirma esse entendimento ao não admitir a coexistência de uniões estáveis paralelas, conforme sua jurisprudência consolidada.

Questão: 778677

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

778677 A

CC, Art. 1.521. Não podem casar: (…) III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

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