Questão: 3170837

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

3170837 B

Comentários

No regime de participação final nos aquestos, ambos os cônjuges possuem autonomia para gerir e transferir seus bens particulares, incluindo os imóveis, sem necessitar da aprovação do outro cônjuge, desde que tal gestão não prejudique o patrimônio comum.

Questão: 1974554

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos. Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

1974554 B

Comentários

As casas: Por terem sido adquiridas durante o casamento, são bens comuns.
A fazenda: Elisa recebeu a fazenda por herança com cláusula de incomunicabilidade, portanto, não se trata de um bem comum.
As maçãs: Provenientes da produção da fazenda durante o casamento, elas são classificadas como bens comuns, de acordo com o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, que estabelece que os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento são bens comuns.
Os cavalos: Embora Roque tenha recebido os cavalos por doação, como não há cláusula de incomunicabilidade, eles são considerados bens comuns.

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