Questão: 1968294

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

A alternativa A está correta, pois, conforme estabelecido no Código Civil, é possível, por meio de pacto antenupcial, acordar a livre disposição dos bens imóveis, desde que estes sejam particulares.

Questão: 359535

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

CC, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

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