Questão: 3151542

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com entendimento do STJ, o direito à partilha

3151542 E

Comentários

A alternativa E está correta porque, conforme a jurisprudência do STJ, o direito à partilha de bens não é afetado por prazos de prescrição ou decadência. Isso implica que, mesmo após a dissolução do casamento, o direito à partilha continua válido, permanecendo inalterado até que a divisão dos bens seja efetivamente realizada.

Questão: 88126

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens. O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

88126 A

Comentários

CC, Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (…) § 2 o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

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