Questão: 998725

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o instituto da união estável:

998725 B

Comentários

O artigo 2º do provimento 37/2014 do CNJ estabelece que o registro das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato relacionados à união estável, deve ser feito no Livro E. Contudo, não há, na legislação, seja no Código Civil ou na Lei de Registros Públicos, qualquer exigência quanto à validade desses documentos. O provimento também permite o registro da extinção da união estável mesmo que o seu início não tenha sido registrado previamente (art. 7º).

Questão: 31283

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

31283 C

Comentários

CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

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