Questão: 3051726

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme preceitua o Código Civil, a autonomia da vontade do indivíduo se manifesta de forma peculiar na disposição testamentária. Por meio desse ato, o testador, enquanto detentor da capacidade civil, tem a faculdade de determinar o destino de seus bens após o falecimento. Sobre a sucessão testamentária, é CORRETO afirmar que:

3051726 B

Comentários

CC, Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Questão: 390320

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

390320 B

Comentários

CC, Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

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