Questão: 2511457

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é

2511457 C

OJ-SDI1-416. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional.

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Questão: 2067604

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

2067604 D

Súmula 363 do STJ Compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Questão: 1278928

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO

Prova:    IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Em localidades que não possuam ou não sejam abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, no que se tratar de demandas trabalhistas, todas serão julgadas pelo juiz de direito. Entretanto, o recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista, deverá ser julgado pelo:

1278928 A

CF/88, Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

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