Questão: 2205479
Ano: 2023
Banca: Creative Group
Órgão: Prefeitura de Itá - SC
Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |
A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas oue juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:
CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Questão: 1978638
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?
CLT, “Art. 678 – Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I – ao Tribunal Pleno, especialmente:
a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos”. A opção correta é a alternativa D, pois estabelece que a competência inicial para processar e julgar o dissídio coletivo pertence ao Tribunal Regional do Trabalho. Quanto à decisão normativa proferida, o recurso cabível é o Recurso Ordinário, que será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa interpretação está em conformidade com a legislação trabalhista em vigor.
Questão: 1983997
Ano: 2022
Banca: MPT
Órgão: MPT
Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |
Sobre incompetência territorial na Justiça do Trabalho, analise as assertivas: I - A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a exceção de incompetência territorial poderá ser apresentada até a data da primeira audiência designada no processo, de forma diversa ao procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. II - A oposição da exceção de incompetência territorial não obsta o prosseguimento do processo, mas apenas a prática de atos decisórios. III - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. IV - O prazo previsto na legislação trabalhista para a parte apresentar exceção de incompetência territorial é preclusivo, prorrogando-se a competência territorial do juízo em que foi proposta a ação caso a exceção não seja oposta no prazo. Assinale a alternativa CORRETA :
III – Correta. CLT, Art. 800 (…) § 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. IV – Correta. Conforme a CLT, o prazo para questionar a incompetência territorial é preclusivo. Caso não seja arguida dentro do período estabelecido, a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta será mantida.