Questão: 2569205

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: CEASA-ES

Prova:    Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

2569205 C

Comentários

CLT, Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Questão: 2288288

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Os atos processuais devem observar uma ordem sequencial e devem ser praticados no prazo para que a entrega da prestação jurisdicional se dê em tempo razoável. Nesse sentido, no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais aplicáveis e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

2288288 A

Comentários

CLT, Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Questão: 2110595

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

2110595 E

Comentários

Conforme estabelece a Súmula 201 do TST, “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.”

É importante observar que, nos termos do Decreto nº 779/69, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para a interposição de recursos. Sendo assim, o prazo para a apresentação do recurso ordinário, nesse caso, será de 16 (dezesseis) dias.

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