Questão: 1919109

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-AM

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

No que se refere às disposições sobre o processo de execução trabalhista, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). (  ) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (  ) A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (  ) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 (quinze) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

1919109 D

CLT, Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (…) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Questão: 1959166

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Iniciada a execução definitiva da sentença proferida na reclamação trabalhista, foi concedido prazo para as partes apresentarem cálculos de liquidação. Ante à divergência dos valores apresentados, o juiz nomeou um perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação. Ofertado o laudo pericial, foi concedido prazo para manifestação, tendo o exequente e a executada impugnado os valores apurados pelo expert. Após os esclarecimentos do perito judicial sem retificações e nova impugnação das partes, o laudo pericial foi homologado por sentença e a executada intimada para o pagamento. Diante da situação fática, é possível à executada e ao exequente apresentar, respectivamente:

1959166 A

Na fase de execução no processo trabalhista, uma vez concluída a liquidação dos valores, abre-se prazo comum de 8 (oito) dias para que o exequente e a parte executada se manifestem, caso haja impugnação. Após essa etapa, a parte executada é intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a obrigação, o que pode ser feito mediante o depósito do valor atualizado acrescido das custas, a apresentação de seguro garantia judicial ou a indicação de bens à penhora.

Cumprida essa exigência, a executada terá 5 (cinco) dias, contados a partir da efetivação do pagamento ou da realização da penhora, para oferecer embargos à execução. Por sua vez, o exequente disporá do mesmo prazo de 5 (cinco) dias para impugnar os embargos apresentados.

Cabe destacar que, por exemplo, em caso de acolhimento dos embargos à execução, será cabível a interposição de Agravo de Petição.

Questão: 1871053

     Ano: 2022

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC

Prova:    FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

1871053 E

CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

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