Questão: 2371887

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

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Comentários

CLT, Art. 899 (…) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Questão: 1903760

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO MAIS

Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP

Prova:    INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

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Comentários

CLT, Art. 899 (…) § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

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