Questão: 3216621

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

De acordo com as regras previstas pelo legislador sobre os recursos no processo do trabalho, considere: I. Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, desde que o Julgamento tenha sido unânime. II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença. III. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, de decisão definitiva ou terminativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo. V. Imediatamente ao receber o recurso interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o Tribunal deverá distribuí-lo, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias e a Secretaria do Tribunal ou da Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor. Está correto o que se afirma APENAS em

3216621 B

III – Correta – CLT, Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. IV – Correta – CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (…) II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. V – Correta – CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (…) § 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

Questão: 3131758

     Ano: 2024

Banca: Unesc

Órgão: Prefeitura de Macieira - SC

Prova:    Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

3131758 B

CLT, Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 3128260

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

3128260 C

Súmula 283 do TST
RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIANO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O recurso adesivo écompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário,de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessárioque a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recursointerposto pela parte contrária.

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