Questão: 2449500

     Ano: 2024

Banca: MPT

Órgão: MPT

Prova:    MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA :

2449500 C

Diferente do que é alegado na assertiva, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) não é exigida obrigatoriamente nas ações que tratam de acidentes de trabalho ou de indenização por danos morais. No entanto, essa intervenção torna-se obrigatória quando a causa abrange a proteção de direitos trabalhistas ligados à herança de pessoas incapazes, situação que justifica a presença do MPT na defesa desses interesses específicos.

Questão: 2477393

     Ano: 2024

Banca: UFMT

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Prova:    UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal: A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia. O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares. (Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada)). No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar:

2477393 C

É atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) investigar se o Poder Público tem garantido condições adequadas de trabalho aos servidores públicos, desde que se trate de direitos sociais com repercussão coletiva e de relevância geral, como a proteção à saúde, segurança e dignidade no ambiente laboral.

Embora os servidores públicos estatutários sejam regidos por regime jurídico próprio, o MPT pode atuar quando estão em jogo interesses coletivos sociais relacionados a condições de trabalho, especialmente quando essas condições afetam categorias inteiras ou configuram violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Questão: 2205479

     Ano: 2023

Banca: Creative Group

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Prova:    Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas oue juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

2205479 C

CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

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