Questão: 2506793

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR)

Prova:    Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho. É admitida a penhora sobre o faturamento de empresa para adimplemento de verbas trabalhistas sem limite de percentual e independentemente de outros bens penhoráveis.

2506793 B

OJ 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

Questão: 2020528

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-ES

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contudo, a lei dispensa a necessidade de garantia ou penhora na hipótese de:

2020528 C

CLT, Art. 884 (…) § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Questão: 2025427

     Ano: 2022

Banca: FAU

Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Prova:    FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

2025427 A

CLT, Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

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