Questão: 2511437

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os membros da categoria. Houve deliberação do movimento paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes, e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a necessária antecedência. Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

2511437 B

Art. 114, § 3º da CF: Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Questão: 2521611

     Ano: 2024

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP

Prova:    Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

A respeito de dissídios coletivos, é INCORRETO afirmar:

2521611 E

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046).

Questão: 2562252

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC

Prova:    FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal. II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio. III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho. É correto o que se afirma em:

2562252 E

III – Correta. Regimento Interno do TST:

Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:

(…)

II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

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