Questão: 2446385
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação. I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada. II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto. III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões. IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada. Assinale a opção correta.
Nenhum item está correto.
Item I) É incorreto afirmar que a arbitragem é uma forma de autocomposição. Trata-se, na realidade, de uma forma de heterocomposição, pois a solução do conflito é imposta por um terceiro imparcial (o árbitro), escolhido pelas partes, que decide o mérito da controvérsia.
Item II) Na mediação, o terceiro (mediador) não impõe uma decisão. Sua função é facilitar o diálogo entre as partes, auxiliando-as na construção de uma solução consensual para o conflito.
CPC. Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (…)
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Item III) A afirmação está incorreta ao dizer que é absolutamente vedada a autotutela no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a regra geral seja a proibição da justiça pelas próprias mãos, existem exceções legalmente admitidas, como prevê o art. 1.210 do Código Civil de 2002, que autoriza o possuidor a repelir a turbação ou o esbulho de forma imediata, desde que seja de forma moderada e proporcional.
CC/02. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
Item IV) Está incorreto afirmar que os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária. Na realidade, eles atuam no âmbito do contencioso administrativo, resolvendo conflitos entre a administração pública e os administrados. Já a jurisdição voluntária refere-se a atividades jurisdicionais não litigiosas, normalmente relacionadas a atos jurídicos que dependem de homologação judicial para produzir efeitos, como ocorre nas ações constitutivas necessárias.
Questão: 1929954
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AL-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método
A jurisdição é uma forma de heterocomposição, na qual um terceiro imparcial — o juiz — detém competência para solucionar o litígio entre as partes. Trata-se de função típica do Poder Judiciário, essencial à concretização da justiça e à manutenção da ordem jurídica.
CPC. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.