Questão: 2316004

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

2316004 A

– A teoria eclética, adotada pelo CPC brasileiro, concebe a ação como um direito autônomo e abstrato, ou seja, independe da existência do direito material alegado.

– O direito de ação existe mesmo que o autor não tenha razão no mérito. No entanto, para que haja análise do mérito, é necessário o preenchimento das condições da ação, legitimidade das partes e interesse de agir.

Questão: 2048188

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.

2048188 B

Alternativa “B” correta. A teoria eclética, adotada pelo CPC, considera a ação como um direito autônomo, desvinculado do direito material. Ou seja, o direito de ação existe independentemente de o autor ter razão no mérito; o que se exige é o cumprimento das condições da ação.

– Segundo o art. 485, VI, do CPC, o juiz não julgará o mérito se faltar legitimidade ou interesse processual, que são condições da ação.

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