Questão: 3028429
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
As tutelas provisórias foram objeto de regulamentação no Código de Processo Civil. Considerando as tutelas provisórias, analise as afirmativas a seguir. I. Dentre outras hipóteses, a tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. II. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada, dentre outras formas, mediante arresto, sequestro e arrolamento de bens. Está correto o que se afirma em:
Item I) Correto. CPC, art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
Item II) Correto. CPC, art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Item III) Correto. CPC, art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Questão: 1985204
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava. Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa. No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:
Resposta letra “C”. De acordo com o CPC, a tutela provisória pode ser de urgência (antecipada ou cautelar) ou de evidência. A tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do risco de dano (art. 300). Já a tutela da evidência dispensa o perigo de dano, podendo ser concedida com base em prova documental robusta ou em súmula vinculante favorável ao pedido (art. 311, II e IV). Assim, o caso analisado apresenta uma hipótese de tutela da evidência – a decisão que a concede pode ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, I).