Questão: 3175481

     Ano: 2025

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT

Prova:    FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

3175481 B

Lei 6.938, Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: (…) I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Questão: 3154594

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

3154594 D

O princípio da precaução autoriza a adoção de restrições antecipadas ao uso de direitos individuais sempre que existirem possíveis ameaças ao meio ambiente, ainda que tais prejuízos não tenham sido confirmados de forma conclusiva pela ciência.

Esse princípio traduz a ideia de que é mais prudente evitar o surgimento de danos ambientais do que tentar repará-los posteriormente, estando em harmonia com os objetivos expressos no art. 225 da Constituição Federal de 1988.

Questão: 3154617

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

3154617 D

Correta – considerando que o meio ambiente é um direito assegurado a todos e possui natureza claramente difusa, seria inadequado afastar a participação da coletividade nos debates relacionados a conflitos ambientais. Isso se justifica especialmente porque, na maioria das vezes, tais conflitos afetam diretamente um grupo específico de pessoas, as quais devem ser incluídas como protagonistas nas discussões sobre os potenciais prejuízos que poderão experimentar.

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