Questão: 3119228
Ano: 2024
Banca: ACAFE
Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |
Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária. (__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução. (__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade. (__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização. A sequência está correta em:
F – O princípio do protetor-recebedor possui respaldo jurídico, estando previsto, por exemplo, no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, além de constar em tratados internacionais. Esse princípio estabelece que aqueles que se dedicam à preservação ambiental podem ser beneficiados com incentivos, como compensações econômicas, não se tratando apenas de uma construção teórica da doutrina.
V – O princípio da precaução é aplicável nos casos em que não há certeza científica a respeito dos efeitos ambientais de determinada ação ou empreendimento. Diante dessa dúvida, exige-se a adoção de medidas preventivas para evitar eventuais prejuízos, mesmo que ainda não existam evidências conclusivas.
V – O princípio do poluidor-pagador determina que quem causa danos ambientais deve assumir os custos decorrentes de sua atividade, evitando que esses encargos sejam transferidos para a coletividade. Trata-se de um princípio com ênfase econômica, voltado à prevenção e à reparação dos danos ambientais.
V – O princípio do usuário-pagador está fundamentado na ideia de que os recursos naturais possuem valor econômico, e, portanto, quem os utiliza deve pagar por isso. Esse princípio visa impedir o uso gratuito, o que poderia gerar desperdício ou exploração irresponsável dos bens ambientai
Questão: 3030325
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele
De acordo com o princípio do poluidor-pagador, cabe àquele que causa danos ao meio ambiente a responsabilidade de suportar os custos decorrentes da degradação ambiental. A doutrina explica que esse princípio atribui ao poluidor a obrigação de assumir os encargos financeiros relacionados à prevenção, correção e combate à poluição, responsabilizando-o pelas consequências de suas ações nocivas ao meio ambiente.