Questão: 3217477

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

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A União possui diversas atribuições no que tange ao licenciamento ambiental, como é o caso da construção e operação de rodovias e ferrovias federais, entre outras situações, conforme disposto no Capítulo III do Decreto 8437/2015.

O equívoco da questão está em afirmar que cabe à União o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à implantação de portos organizados, sem considerar o volume de carga movimentado. No entanto, quando se trata de portos organizados, a responsabilidade da União se configura apenas quando as instalações portuárias operam com carga em quantidade igual ou superior a 450.000 TEU por ano ou a 15.000.000 toneladas por ano.

Questão: 3204835

     Ano: 2025

Banca: CETREDE

Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE

Prova:    CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

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Licença Prévia (LP): fase preliminar do planejamento do empreendimento. Verifica viabilidade ambiental do projeto, estabelece requisitos básicos e condicionantes. Nesta fase, o empreendedor ainda não pode intervir no meio ambiente. Validade: até 5 anos.

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