Questão: 3231160

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item. Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.

3231160 A

SÚMULA 629 STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Questão: 386823

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TJ-CE

Prova:    FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser

386823 A

Não há impedimento para o deferimento, uma vez que a situação em questão — a escassez de água — tem potencial para impactar diretamente instituições essenciais como hospitais, escolas, entre outros contextos que exigem salvaguarda e prestação efetiva de serviços. Tal cenário configura risco concreto de prejuízo, ainda que indireto, a direitos de natureza difusa e coletiva.

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