Questão: 965064

     Ano: 2016

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Prova:    FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Assinale a alternativa correta , de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

965064 E

Lei n° 7.347/85, Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. (…) § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Questão: 236666

     Ano: 2012

Banca: FMP Concursos

Órgão: PGE-AC

Prova:    FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta .

236666 D

Lei n° 7.347/85, Art, 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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