Questão: 10965

     Ano: 2008

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

10965 E

É plenamente possível a concessão de antecipação de tutela no âmbito da ação civil pública. Esse instituto processual permite que o magistrado antecipe, de maneira provisória, os efeitos do provimento final, desde que estejam presentes elementos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco de dano irreparável ou de comprometimento da efetividade do julgamento. Trata-se, portanto, de uma medida voltada à proteção imediata do direito pleiteado, mesmo antes da conclusão do processo, sempre que se verificar que a demora pode frustrar a utilidade da decisão definitiva.

Questão: 215194

     Ano: 2011

Banca: COPS-UEL

Órgão: PGE-PR

Prova:    COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

A ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas posteriores alterações. Em relação à matéria, é incorreto afirmar :

215194 B

Lei n° 7.347/85, art. 5, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

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