Questão: 119711
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petrobras
Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |
Considere as afirmações a seguir acerca das normas ambientais brasileiras. I - As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos ambientais, sendo que, para a reparação destes, prescinde-se da existência de culpa. II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, e o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para apurar responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente. III - A União, os estados e os municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e com- bater a poluição em qualquer de suas formas, devendo ser editada lei complementar que estabeleça normas para cooperação entre os entes federativos. IV - Em que pese destacar sua importância para a sadia qualidade de vida da coletividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito de terceira geração. V - A inversão do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente foi refutada recentemente pelo STJ. São corretas APENAS as afirmativas
I – Correta. Art. 225, § 3º, CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” II – Correta. Art. 129, III, CF: São funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. III – Correta. CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (…)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. IV – Incorreta. “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput).” (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.) V – Incorreta. “Dessa forma, a aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório: compete a quem se imputa a pecha de ser, supostamente, o promotor do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.” (REsp 1.060.753-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009)
Questão: 122828
Ano: 2009
Banca: FUNRIO
Órgão: ELETROBRAS-FURNAS
Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |
Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que
Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) atribuem ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do meio ambiente. Além disso, é também atribuição do Ministério Público a instauração do inquérito civil, instrumento de natureza administrativa que tem como finalidade a apuração de possíveis infrações e a reunião de elementos que embasem o eventual ajuizamento de ações judiciais voltadas à defesa de interesses difusos e coletivos.